Processo REsp 1.999.485-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/12/2022, DJe 16/12/2022. Ramo do Direito Direito Civil, Direito Processual Civil Tema Contrato de compra e venda de imóvel.…
Em cumprimento ao calendário de inspeções ordinárias pelos tribunais do país divulgado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça virá ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no período de…
Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião "é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (...) A usucapião é a forma originária de aquisição imobiliária,…
Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de…
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul tem nova administração desde o dia 1º de fevereiro. O Des. Sérgio Fernandes Martins responde pela Presidência, o Des. Dorival Renato Pavan pela Vice-Presidência e o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho pela…
Holding familiar é o nome de um sistema de células que compõem uma sociedade (tal como uma empresa se organiza). Nós não estamos preparados para lidar com o evento morte, as razões para isso estão fundamentadas em nossa cultura e…
Introdução Com a permissão e convite do Professor Doutor Flavio Tartuce, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT, apresentamos nossos fundamentos legais que permitem a instrumentalização particular da doação de imóveis, acima de 30 salários mínimos, baseada na…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo…
O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização dos bens deixados pelo falecido e consequente partilha, sem a necessidade de homologação de um juiz. O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos…